CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO POPULAR DA IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILI

A OAB de Hortolândia aderiu a campanha da Seccional da OAB/SP que visa esclarecer a população da importância da assistência de um advogado ou advogada em conciliações. Cabe frisar que o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil neste sentido não visa a garantia de mercado ao profissional da advocacia, mas sim a preservação do interesse público coletivo voltado à segurança jurídica, já que segundo dispõe o artigo 133 da Constituição Federal "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Fica claro que o projeto CEJUSC, que em princípio teria o objetivo de reduzir a demanda processual, na realidade é uma ofensa à Constituição Federal. Não é o advogado o responsável pela ineficiência do Judiciário. A exclusão do advogado do procedimento conciliatório, por sua vez, implica em um grande risco aos jurisdicionados que, induzidos pela falsa percepção de uma suposta vantagem de se livrar de arcar com as custas de honorários advocatícios, venham a firmar acordos que mais tarde podem se revelar totalmente contrários a seus próprios interesses e necessidades.

Como se não bastasse, na maioria das vezes o cidadão comum não consegue entender que o resultado do acordo firmado, após a homologação judicial, em princípio é imutável, resultando em um prejuízo ainda maior de tentar restabelecer o exercício de seu direito.