DIRIGENTES DE ORDEM SE REÚNEM PARA PRIMEIRO ENCONTRO ADMINISTRATIVO DA GESTÃO

No último dia 28 estiveram reunidos mais de 400 dirigentes da OAB, entre diretores da Seccional da OAB/SP, da CAASP, Presidentes das Subseções da Capital, Interior e Litoral, além de Conselheiros Federais e Estaduais.

Na ocasião foi feita a cerimônia de diplomação dos Presidentes de Subseções eleitos para o triênio 2019/2021 e dos Conselheiros Estaduais.

O ponto alto da reunião foi o lançamento do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA OAB SÃO PAULO, disponibilizado no site de nossa instituição, demonstrando assim o respeito com cada advogado e o exemplo de lisura e transparência da administração.

Os dados incluídos no portal obviamente se referem as contas das gestões anteriores, cuja divulgação foi aprovada por unanimidade por todos os Conselheiros Estaduais ainda no ano de 2017. No entanto, a divulgação estava obstaculizada por decisão particular de nosso ex presidente.

Na mesma ocasião foram lidos e aprovados por unanimidade entre os presentes 8 enunciados em defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. São eles:

Enunciado 1 – No Estado Democrático de Direito não há dúvida em se reconhecer que o cidadão é a maior autoridade. Portanto, não se pode tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo contemporâneo;

Enunciado 2 – No entendimento da advocacia, magistrados, professores e representantes de entidades de classe presentes na audiência pública, a Justiça do Trabalho é fundamental bastião de defesa de direitos das pessoas na busca por equilíbrio na relação entre empregados e empregadores;

Enunciado 3 – A Justiça do Trabalho integra a estrutura do Poder Judiciário, em seu núcleo central, por conseguinte, não pode ser objeto sequer de Emenda Constitucional, sob pena de violação de cláusula pétrea, relativa a separação e independência dos poderes;

Enunciado 4 – Os direitos do trabalhador – fixados constitucionalmente – integram os direitos e garantias individuais fundamentais definidos no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal de 1988;

Enunciado 5 – A extinção da Justiça Laboral, ao comprometer gravemente o acesso à Justiça, resultaria na anulação desses direitos constitucionais trabalhistas intocáveis;

Enunciado 6 – É essencial que a população entenda o papel da Justiça na garantia dos direitos sociais do trabalhador;

Enunciado 7 – Importante o incentivo quanto ao uso das redes sociais para uma ampla movimentação nacional em prol da Justiça do Trabalho, por meio do engajamento de instituições e associações do universo jurídico;

Enunciado 8 – O Ministério do Trabalho é importante órgão de fiscalização para que a economia e a legislação funcionem adequadamente, compondo relevante ferramenta no sistema de defesa de direitos sociais – fundamentais.

Ao final esteve presente no evento o Presidente do Conselho Seccional da OAB Federal, Dr Cláudio Lamachia, que relembrou que o Brasil vive tempos desafiadores e a advocacia tem papel fundamental na garantia do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, advogados e advogadas da capital e do interior devem estar juntos, participando do fortalecimento da instituição. Citou em sua fala as vitórias da advocacia e lutas que devem continuar – a exemplo da defesa intransigente das prerrogativas: “Desejo à nova administração, aos eleitos e reeleitos, uma gestão profícua, sempre tendo em mente que a nossa profissão é belíssima, por defender a dignidade” (trecho extraído de publicação da OABSP - http://www.oabsp.org.br/noticias/2019/01/dirigentes-de-ordem-reunem-se-na-capital-para-primeiro-encontro-administrativo-da-gestao-2019-2021-1.12786).